Caso o cargo em que se encontra investido um
servidor público estável seja extinto ou tenha sua
desnecessidade declarada, esse servidor será posto
em situação de
O processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição, no qual resulta a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juizo e o duplo grau de jurisdição, são privilégios próprios de qual entidade descrita abaixo: