No que se refere à hierarquização das leis aos ramos do direito, julgue o próximo item. O direito administrativo é o ramo do direito público interno
que organiza e disciplina a administração pública e os serviços
públicos.
Qual é o recurso de que se utiliza o servidor público,
punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de
surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência?