Questões Militares Sobre direito administrativo

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, _________, publicidade, e __________.

Os contratos administrativos de concessão conhecidos como "contratos de parceria-público-privada", ou simplesmente "parcerias público-privadas" (PPPs), comportam as seguintes modalidades:

Entre os atributos abaixo discriminados, assinale o que define que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Estão corretas

Pratica improbidade administrativa o servidor público que enriquece ilicitamente no exercício do cargo ou função. À luz da Constituição Federal vigente, serão impostas ao agente praticante de improbidade administrativa as seguintes sanções:

I - suspensão dos direitos políticos

II - indisponibilidade de bens

III - perda da função pública

IV - ressarcimento ao erário

Considerando as afirmativas acima, estão corretas