Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito
Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs
que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
Vinte meses após o recebimento definitivo de uma obra realizada em um órgão público, parte da estrutura do prédio construído apresentou problemas estruturais, tendo sido detectado vício construtivo, não resultante dos detalhamentos constantes dos projetos. Tendo em conta os ditames de licitações e contratos previstos, indique a alternativa correta.
Qual princípio da Administração Pública diz respeito ao desempenho e rendimento funcionais na prestação do serviço público, buscando a melhor forma de organizar, estruturar e disciplinar as atividades da Administração?
Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade?