O princípio básico da Administração Pública, que veda
ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou
parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são
outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização
em lei, é chamado de
No mundo contemporâneo, tem se estabelecido o debate quanto
à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança,
existindo movimentos que visam privatizar o serviço de
vigilância com formação de milícias particulares. Na
perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço
índelegável o referente a: