Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q562756

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562756 Direito Administrativo

A “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" decorre do poder administrativo denominado

A

poder normativo.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

E

poder hierárquico.

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Q562755

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562755 Direito Administrativo

“... dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral" e “estar sempre preparado para as missões que desempenhe" são deveres policiais-militares, previstos no art. 8.º da Lei Complementar estadual n.º 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), que estão diretamente relacionados ao princípio constitucional da Administração Pública da(o)

A

excelência.

B

profissionalismo.

C

integralidade.

D

supremacia do interesse público.

E

eficiência.

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Q561987

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561987 Direito Administrativo

Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

A

É possível tanto o controle administrativo quanto o controle judicial, o controle legislativo e a responsabilidade civil do Estado.

B

É permitido somente o controle administrativo

C

É permitido somente o controle judicial.

D

É permitido somente o controle legislativo.

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Q561985

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561985 Direito Administrativo

O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é a anulação.

B

Na convalidação, a Administração poderá aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los em parte, desde que não seja possível confirmá-los no todo.

C

A ratificação é uma forma de convalidação aplicada, geralmente, quando há competência exclusiva em razão da matéria.

D

Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc.

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Q561984

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561984 Direito Administrativo

Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.

A

Incumbe ao poder público, nos termos do art.175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

B

No que tange ao regime jurídico a que se submete os serviços públicos, por se tratarem de atividades que são prerrogativas do Estado, sempre será o do direito público.

C

O serviço público existe para atender necessidade pública. Desse modo, é factível que uma empresa pública, contrariamente a uma empresa privada, funcione com prejuízo.

D

A inexistência de lei que atribua ao Estado sua execução faz com que o serviço público impróprio, no sentido jurídico, não seja considerado serviço público.

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Q559788

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559788 Direito Administrativo

O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora um auto de infração de trânsito, em face de um condutor de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade, a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em virtude do atributo do ato administrativo de

A

imperatividade.

B

autoexecutoriedade.

C

discricionariedade.

D

presunção de legitimidade.

E

coercibilidade.

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Q559787

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559787 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo:

A

concorrência, instrumentalidade, extensão, motivo e sujeito.

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

competência, instrumentalidade, extensão, motivo e sujeito.

D

concorrência, finalidade, forma, motivo e sujeito.

E

competência, finalidade, extensão, modelo e objeto.

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Q559786

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559786 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder discricionário é o conferido à Administração para a prática de atos vinculados, ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação.

B

O poder hierárquivo não permite à Administração estabelecer relações de subordinação, tampouco de controle e correção entre seus diversos órgãos e agentes.

C

O poder disciplinar autoriza a Administração a punir infrações administrativas cometidas por servidores e particulares, mesmo sem qualquer vínculo jurídico específico entre ambos.

D

São prerrogativas de direito privado que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

E

O poder regulamentar é a atribuição do Chefe do Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

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Q559785

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559785 Direito Administrativo

Em face dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o Princípio da Pessoalidade orienta a Administração a prestar serviços levando-se em conta a individualidade de cada cidadão.

B

o Princípio da Autotutela confere à Administração o controle sobre seus próprios atos, o que lhe permite anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes e/ou inoportunos.

C

o Princípio da Legalidade impõe à Administração o dever de praticar somente atos não proibidos por lei.

D

o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular consiste em princípio expressamente previsto na Constituição Federal.

E

o Princípio da Moralidade dispõe que a Administração deve zelar pela conduta profissional, pessoal e familiar de seus agentes, para que sirvam como exemplo à população.

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Q547492

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547492 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2014), o princípio da Administração Pública não expresso na Constituição, que enfatiza que os bens e interesse públicos não pertencem à Administração, mas apenas são geridos e conservados por ela em prol da coletividade é o princípio da

A

indisponibilidade.

B

segurança jurídica.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q547489

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547489 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho (2014), qual é o pressuposto clássico de validade dos atos administrativos que se funda na necessidade de distribuição das tarefas dentre os agentes do Estado, e representa o círculo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer sua atividade legalmente?

A

Objeto.

B

Forma.

C

Competência.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q547487

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547487 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2014) , com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.

B

Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.

C

A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.

D

Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.

E

A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.

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Q547486

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547486 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.

I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro cargo.

II - É irregular a fixação em edital de validade superior a dois anos para um concurso público.

III- É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, ressalvados os casos previstos na Constituição.

IV - A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - A idade minima de dezoito anos e a nacionalidade brasileira são requisitos básicos para investidura em cargo público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III , IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

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Q547484

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547484 Direito Administrativo

De acordo com o previsto no Decreto 6.170/2007, assinale a opção correta.

A

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

Somente órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta podem figurar como convenente.

C

A contrapartida do convenente deve ser obrigatoriamente financeira.

D

Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, sendo vedada a delegação dessa competência.

E

Denomina-se contratante o órgão da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

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Q539716

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539716 Direito Administrativo

A condição que possui a Administração Pública de retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos deriva

A

da discricionariedade.

B

do princípio da razoabilidade.

C

do atributo da imperatividade.

D

do princípio da autotutela.

E

do princípio da motivação.

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Q539715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539715 Direito Administrativo

A situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é chamada de

A

motivo.

B

objeto.

C

forma.

D

competência.

E

procedimento.

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Q539714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539714 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto dizer que

A

é exclusivo das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

B

é inerente e se difunde por toda a Administração Pública.

C

os atos praticados com fundamento nele não são sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

D

é a faculdade de explicar a lei, por meio de atos normativos, para a sua correta execução.

E

é um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.

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Q539713

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539713 Direito Administrativo

O princípio básico da Administração Pública, que veda ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização em lei, é chamado de

A

princípio da impessoalidade.

B

princípio da eficiência.

C

princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

princípio da proporcionalidade.

E

princípio da segurança jurídica.

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Q537127

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537127 Direito Administrativo

No mundo contemporâneo, tem se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam privatizar o serviço de vigilância com formação de milícias particulares. Na perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço índelegável o referente a:

A

transporte coletivo.

B

telefonia.

C

energia elétrica.

D

segurança interna.

E

rodovias.

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Q537118

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537118 Direito Administrativo

A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista são entes:

A

totalmente independentes da respectiva Administração Direta.

B

subordinados hierarquicamente à respectiva Administração Direta.

C

não vinculados â respectiva Administração Direta, mas fiscalizados por ela.

D

vinculados â respectiva administração direta e, portanto, fiscalizados por ela.

E

autônomos e subordinados à respectiva Administração Direta.

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