Questões Militares Sobre direito processual penal militar
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Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
Considere que, no curso da instrução probatória de processo para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de imediato, independentemente da conclusão do processo, sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da medida de segurança correspondente.
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a
denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante
queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade
para representá-lo.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja
pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a
quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo
instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a
concessão do benefício da menagem, sob o argumento de
que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao
atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o
deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é
exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser
concedido a civil.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Suponha que um civil tenha sido indiciado formalmente em
inquérito policial militar pela prática de crime militar e que,
no decorrer das investigações, o encarregado do inquérito
tenha determinado a prisão provisória do indiciado. Nessa
situação, tratando-se de medida cautelar, a prisão será
limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20 dias, caso seja
devidamente justificada.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente,
a apresentação ou captura do insubmisso não importará em
recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei
garante ao acusado o benefício da menagem,
independentemente de decisão judicial ou de ato da
autoridade militar concedendo o benefício.