Questões Militares

de recomendação a respeito da aceitação e promoção de suas deliberações.

inderrogável, podendo ser revogada somente por outra norma de igual valor.

de tratado internacional, valendo como norma internalizada pelo ordenamento jurídico.

de direito positivo, conforme prescreve a Constituição da República.

vinculativa, acarretando sanção internacional o seu descumprimento.

Apenas I e II

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

A declaração, no momento em que cristaliza o direito à vida, dispõe expressamente também sobre a pena de morte.

No que concerne ao direito de propriedade, a declaração não faz nenhuma referência à propriedade coletiva.

Referente aos direitos sociais, a declaração os consagra como direitos de terceira dimensão.

Estabelece o Tribunal Penal Internacional como órgão aplicador de suas normas e também como competente para julgar àqueles que a violarem.

O indivíduo tem direito a uma nacionalidade e a não ser arbitrariamente privado dela, nem do direito de mudar de nacionalidade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada no ano de 1225, no contexto da Revolução Francesa.

Hodiernamente, prevalece o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, uma vez que, diante do prestígio adquirido por tal documento, suas normas passaram a ser consideradas princípios gerais do Direito Internacional.

A Declaração consubstancia-se em um tratado internacional formalizado entre todos os países do globo terrestre, com caráter de recomendação e juridicamente não vinculante.

As normas da Declaração estabelecem um parâmetro máximo e exaustivo de proteção da dignidade da pessoa humana a ser observado por todos os povos.

A Declaração não faz referência aos direitos políticos, em virtude da soberania de cada País em escolher seu próprio regime político.

Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

Cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa que alegue ter sido submetida a tortura em qualquer território sob sua jurisdição o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que procederão imediatamente e com imparcialidade ao exame do seu caso. Serão tomadas medidas para assegurar a proteção do queixoso e das testemunhas contra qualquer mau tratamento ou intimação em conseqüência da queixa apresentada ou de depoimento prestado

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter apenas administrativo, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição