Configura-se em perdão de dívida, desonerando o devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento,
o instituto de renúncia de receitas, denominado
Os recursos efetivos ou por mutação, pertencentes ao
Estado, ou seja, aqueles que não serão restituídos no
futuro, previstos ou não na Lei Orçamentária e que serão
utilizados no financiamento de despesas públicas, são as
receitas
As receitas públicas que representam recursos recebidos
de outras pessoas de direito público ou privado, independente da contraprestação direta em bens e serviços, são
classificadas como