Conforme previsto na Resolução do Senado n°
43/01,
art. 14, e na Lei Complementar n°
101/00, art. 32, assinale
a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu
art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como, contratação de
hora extra. O limite municipal é:
Conforme previsto na Resolução do Senado n° 43/01,
art. 14, e na Lei Complementar n° 101/00, art. 32, assinale
a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária.