Assinale a opção que corresponde ao ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Poder Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei.
Os princípios básicos objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sendo assim, assinale a opção que apresenta o princípio que estabelece que todas as receitas e despesas deverão estar contidas numa só lei orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e tem como objetivos fundamentais, EXCETO:
Segundo a Lei 8666/ 93, um determinado Hospital Público que
necessite comprar um lote de medicamento padronizado, sem
caráter emergencial, cujo preço custe R$ 34.000,00, deverá