O princípio orçamentário público que postula que o recolhimento
de todos os recursos, sem discriminação quanto a sua
destinação, deve ser alocado ao caixa único do Tesouro, denomina-se
princípio
Com base na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o processo de licitação, assinale a opção que NÃO
constitui motivo para rescisão do contrato.