Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento
criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do
exercício são enquadrados pela legislação e abordadas pela
Contabilidade Pública como
Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Que princípio estabelece que o orçamento deva compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos?