O Princípio orçamentário estabelecido pelo caput do artigo 2o
da Lei no
4.320/1964, que determina existência
de orçamento único para cada um dos entes federados
– União, estados, Distrito Federal e municípios – com a
finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos
dentro da mesma pessoa política, é o princípio da
O administrador público, ao verificar a necessidade de
desembolso de uma determinada despesa, para a qual
não há dotação orçamentária específica, poderá recorrer
a um crédito especial, para obtenção de recursos. Sabe-
-se, entretanto, que a abertura do crédito especial dependerá de recursos disponíveis. Nesse caso, consideram-
-se recursos, para abertura de créditos especiais, desde
que não comprometidos:
Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
consonância com a Constituição Federal, determina-se
que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá
sobre
O estágio da despesa pública que consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito,
representando a comprovação, dada pela Administração
Pública, de que o credor cumpriu todas as obrigações
constantes do empenho, é