Segundo o art. 58 da Lei n° 4.320/1964, o empenho é
um ato proveniente de autoridade competente que cria
obrigação de pagamento e provoca, imediatamente, uma
A receita orçamentária percorre quatro etapas e, em uma
delas, observam-se as variações do índice de preços e o
crescimento econômico dos últimos três anos. Trata-se
da etapa