O estágio da Receita pelo qual a repartição competente
verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta denomina-se
Como se denomina a fase da despesa em que ocorre o
ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição?