Como se denomina a fase da despesa em que ocorre o
ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição?
Quando ocorre o cancelamento da inscrição da despesa
inscrita em restos a pagar, o pagamento que vier a ser
reclamado poderá ser atendido à conta de dotação
destinada a: