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Q1963108

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Medida de segurança , Prazo de duração , Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963108 Direito Penal

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.

Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.

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Q1961163

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961163 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

De acordo com o art. 60 da LEP, a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias

O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará apenas o preso condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado

Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal

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Q1961161

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961161 Direito Penal

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade física

A pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa

Aquele que fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, fica sujeito a sanção penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do princípio da especialidade

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Q1961155

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961155 Direito Penal

A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/1989, nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Entre os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples da infração penal

O homicídio simples também pode ser hediondo, desde que cometido em atividade típica de grupo de extermínio

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

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Q1961120

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961120 Direito Penal

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Constituem direitos do preso ______.

Alternativas

entrevista pessoal e reservada com o advogado e submissão à sanção disciplinar imposta

chamamento nominal e constituição de pecúlio

indenização à vítima e Previdência Social

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento

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73: C

74: B

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