Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo
legal:
Assinale a alternativa correta quanto às previsões da
Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que prevê os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor.