Questões da Prova CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
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O Princípio que estabelece essa regra é o do(a)
I. Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingencia ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
II. Autarquias: criadas por lei específica,com personalidade juridica de direito público,patrimônio e receitas próprios, para executar atividades tipicas da administração pública,que requeiram,para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Ill. Sociedades de economia mista: entidades dotadas de personalidade juridica de direito público,sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público,com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da união e de outras fontes.
IV. Fundação pública: entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, instituído mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam,em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
(1) Plano Plurianual (PPA)
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA)
(4) Processo Orçamentano
( ) compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias.
( ) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
( ) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
( ) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal,política fiscal e transferências da União.