Questões Militares Para upenet/iaupe

Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.

II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.

III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.

Estão CORRETAS

Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.

Estão CORRETAS

No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:

I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.

II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.

III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.

IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.

Estão CORRETAS

Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir:

I. O abuso de poder é espécie do gênero excesso, podendo ser conceituado quando o agente busca alcançar o fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

II. O desvio de poder também é conhecido como desvio de finalidade. Trata-se de conduta mais visível nos atos discricionários.

III. O agente público que atua com abuso de poder, por qualquer de suas formas, deve ter a sua conduta submetida à revisão judicial ou administrativa.

IV. A invalidação da conduta abusiva não se submete à autotutela administrativa.

Estão CORRETAS

Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, analise as assertivas a seguir:

I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa, de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla defesa, dentre outras garantias constitucionais.

II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração, ele também será civilmente responsável.

III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.

IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da responsabilidade administrativa.

Estão CORRETAS

Acerca do capítulo da Constituição Federal que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, analise as assertivas a seguir:

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

III. A celebração do casamento civil é gratuita apenas para as pessoas com baixa renda comprovada.

IV. A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não pode ser compreendida como entidade familiar.

Estão CORRETAS

Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.

II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.

III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.

IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.

Estão CORRETAS

Sobre o Supremo Tribunal Federal - STF e as previsões contidas na Constituição Federal de 1988, analise afirmativas a seguir:

I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias.

III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória.

IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. No sistema político, o controle de constitucionalidade compete a órgão que não integra o Poder Judiciário.

II. No Brasil, o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político.

III. A inconstitucionalidade por ação caracteriza-se pela incompatibilidade vertical entre a Constituição e os atos inferiores (leis ou atos normativos). Trata-se de controle difuso de constitucionalidade.

IV. Na ação direta de inconstitucionalidade o controle é realizado de forma incidental, visando à garantia dos direitos subjetivos.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Com relação a gerenciamento de arquivos, pastas e programas, analise as afirmações abaixo:

I. O formato escolhido para gravar uma imagem não afeta diretamente o tamanho do arquivo, mesmo quando os elementos da imagem são iguais ou semelhantes.

II. O termo PDF/X foi criado para definir uma série de instruções que orientam a construção e o manuseio de arquivos em PDF específicos para uso de áudio.

III. O formato JPEG permite comprimir um arquivo e obter como resultado final uma imagem com qualidade razoável e pequena em tamanho.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

Com relação à segurança das informações, analise as afirmações abaixo:

I. A periodicidade da realização de um backup deve ser definida por meio de uma política de segurança da informação, devendo-se observar as normas de classificação da informação, o gerenciamento de mídias removíveis e de tabelas de temporalidade.

II. Três gerações, ou ciclos, de cópias de segurança das aplicações críticas é a quantidade mínima recomendada, que deve ser mantida em ambiente de backup com os mesmos controles adotados para as mídias no ambiente principal.

III. Em um ambiente computacional, a perda de informações por estragos causados por vírus, invasões indevidas ou intempéries podem ser amenizadas por meio da realização de backups periódicos das informações, as quais podem ser feitas da máquina do usuário, de servidores e de todos os demais dispositivos de armazenamento, local ou remoto, de dados.

Está(ão) CORRETA(S)

Com relação aos recursos de rede local do MS Windows, analise as afirmações abaixo:

I. É possível acessar arquivos e impressoras presentes em outros computadores da mesma rede, desde que seus donos ativem o compartilhamento.

II. É possível acessar todos os arquivos presentes em outros computadores da mesma rede, mesmo que seus donos não ativem o compartilhamento e as impressoras que foram compartilhadas.

III. Não é possível acessar arquivos ou impressoras presentes em outros computadores da mesma rede. Esses recursos são disponibilizados, apenas, pelos servidores centrais de rede.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

Analise as afirmações com relação a instalações físicas de redes de computadores, utilizando a tecnologia Ethernet com cabos de pares trançados.

I. O conector utilizado nas terminações dos cabos é denominado de UTP.

II. A topologia de rede mais comumente implementada é do tipo Estrela/HUB.

III. Na topologia Estrela, um defeito em um dos computadores conectados não afeta o funcionamento da rede.

Está(ão) CORRETA(S) apenas