Questões Militares Para upenet/iaupe

Sobre o concurso de pessoas previsto no Código Penal, analise as assertivas a seguir:

I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas na medida de sua culpabilidade.

II. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

III. Não importa se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ele será tipificado nas mesmas penas dos demais acusados.

IV. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Estão CORRETAS

Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.

II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.

III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.

Estão CORRETAS

Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.

Estão CORRETAS

No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:

I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.

II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.

III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.

IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.

Estão CORRETAS

Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir:

I. O abuso de poder é espécie do gênero excesso, podendo ser conceituado quando o agente busca alcançar o fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

II. O desvio de poder também é conhecido como desvio de finalidade. Trata-se de conduta mais visível nos atos discricionários.

III. O agente público que atua com abuso de poder, por qualquer de suas formas, deve ter a sua conduta submetida à revisão judicial ou administrativa.

IV. A invalidação da conduta abusiva não se submete à autotutela administrativa.

Estão CORRETAS