Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do
Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato
administrativo’.
Um policial militar, motorista da viatura de rádio patrulhamento, dirigia em via de tráfego movimentado quando, sem motivos, executou manobras perigosas e acabou colidindo com outro veículo, ferindo gravemente o
motorista desse veículo. Considerando-se as possíveis
responsabilidades que poderão recair sobre o policial,
assinale a alternativa correta.
O Código de Processo Penal Militar trata da busca domiciliar no Título XIII “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”; isto posto, e, de acordo com a finalidade da busca
domiciliar, assinale a única alternativa que só contenha
as fundadas razões que a autorizem.