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Q317664

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317664 Direito Processual Penal Militar

Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.

A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

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Q317662

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317662 Direito Penal Militar

Em relação à aplicação da pena prevista no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, a reincidência e ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe.

são circunstâncias que sempre atenuam a pena, ser o agente menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 70 (setenta) anos.

quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz deve considerar todas para aplicação da pena cominada ao crime.

no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do seu limite mínimo.

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Q317661

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317661 Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:

Alternativas

anistia, graça ou indulto.

reabilitação e pela transação.

morte do agente e pela prescrição.

retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.

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Q317660

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317660 Direito Penal Militar

Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O mínimo da pena de reclusão é de 02 (dois) anos, e o máximo de 30 (trinta) anos.

A pena de morte é aplicada por fuzilamento em zonas de guerra e por enforcamento em tempo de paz.

O condenado militar a que sobrevier doença mental permanecerá recolhido em penitenciária militar.

A pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil.

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Q317658

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317658 Direito Penal Militar

Um grupo de militares federais, todos da ativa, desarmados, resolveram paralisar os serviços administrativos de uma determinada Unidade, praticando desobediência contra ordem de superiores. O mentor dessa empreitada criminosa, conforme ficou comprovado nos autos da investigação policial militar, foi um Cabo. Do grupo, ainda faziam parte 01 (um) Tenente, 06 (seis) Subtenentes e 05 (cinco) Sargentos. Considerando a dosimetria da pena que os juízes de direito militares devem observar em relação à participação de cada militar na conduta infracional, certo é que:

Alternativas

a maior pena seria aplicada ao Tenente, por ser considerado cabeça no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.

a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.

a pena seria aplicada igualmente a todos os amotinados, por ser o crime de motim considerado de autoria coletiva necessária.

a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de revolta, que é de autoria coletiva necessária.

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