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Q3049842

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , Câmara dos Deputados ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049842 Direito Constitucional

Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

A Câmara dos Deputados compõe-se de . representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terço e cada senador será eleito com três suplentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

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Q3049841

Direito Penal Pena de multa , Espécies de Pena de Multa , Crimes contra a liberdade pessoal , Intimidação sistemática (bullying) ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049841 Direito Penal

Considerando a disciplina prevista no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) para os crimes contra a liberdade individual, assinale a opção correta.

Alternativas

Em relação ao crime de intimidação sistemática (bullying), caso a conduta não constitua crime mais grave, a pena a ser aplicada ao agente será a de multa.

Haverá crime de constrangimento ilegal em casos de intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo de vida.

O crime de ameaça é de ação penal pública incondicionada.

A pena prevista no crime de perseguição será aumentada somente em casos de vitima criança, adolescente ou idoso.

intimidação sistemática virtual (cyberbuliying) é considerada crime hediondo.

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Q3049840

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049840 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta.

Alternativas

Em relação à assistência educacional, o ensino superior será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

No que diz respeito à assistência material, o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo vedada a venda de produtos e objetos não fornecidos pela Administração.

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

A assistência à saúde do preso e do internado poderá ser prestada em outro local diverso do estabelecimento penal, mediante autorização do Juízo da execução penal, após parecer favorável do serviço de assistência social.

As atividades educacionais deverão ser prestadas por entidades públicas, sendo vedada sua realização por entidades particulares.

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Q3049839

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049839 Direito Administrativo

Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Os elementos mencionados pelo direito positivo na lei que regula a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), cuja ausência provoca a invalidação do ato são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

A competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos. Tal característica denomina-se de inderrogabilidade.

O poder de revogação da Administração Pública não é ilimitado.

Podem ser convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q3049838

Direito Penal Militar Teoria da Pena , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049838 Direito Penal Militar

Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

as medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.

a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo será de 6 (seis) meses.

a desinternarão ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 2 (dois) anos, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

a perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

as medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

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