No que diz respeito às disposições do Código de Processo
Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e
liberdade provisória, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na lei dos juizados especiais
criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.