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Q2043470

Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043470 Direito Constitucional

Sobre a Organização da Justiça Militar da União, marque a opção correta.

Alternativas

Apenas o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar e os Conselhos de Justiça são órgãos da Justiça Militar da União.

O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

A Lei de Organização Judiciária Militar não tem mais aplicabilidade nos crimes de competência da Justiça Militar, haja vista que se impera o princípio constitucional da irretroatividade da lei maligna.

A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida por Juiz-Corregedor Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar.

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Q2043469

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043469 Direito Processual Penal Militar

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1,002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.

Alternativas

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado,

O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.

O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.

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Q2043468

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043468 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a agregação, assinale a opção correta.

Alternativas

Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa para ocupar cargo civil.

O militar será agregado quando for afastado definitivamente do serviço ativo por ter sido julgado inválido, após 2 (dois) anos contínuos de tratamento.

A agregação se faz por ato exclusivo do Presidente da República, vedada a delegação de competência.

O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao Ministério da Defesa, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

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Q2043467

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Aposentadoria Especial ,

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043467 Direito Previdenciário

Acerca da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial (PNR) é um desconto obrigatório do pensionista de militar das Forças Armadas.

Cabos, com menos de 2 (dois) anos de efetivo serviço, passaram à condição de contribuintes obrigatórios da pensão militar por força da alteração promovida pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, na Lei de Pensões Militares.

Todos os militares das Forças Armadas são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

Os pensionistas de militares das Forças Armadas não são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

A quota destinada à pessoa divorciada do instituidor, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

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Q2043465

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043465 Direito Administrativo

No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

Alternativas

As modalidades de licitação são: concorrência, convite, leilão, pregão e diálogo competitivo.

O diálogo competitivo consiste na modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

A combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é possível, desde que sejam atendidos os princípios previstos no seu artigo 5º, em especial os princípios da competitividade e da economicidade.

Os seguintes critérios de julgamento de propostas constam da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; e menor retorno econômico.

Até 02 (dois) anos após a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá optar pela utilização da citada lei ou da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo combiná-las, excepcionalmente, desde que atendidos os princípios da competitividade e da economicidade.

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Respostas

451: B

452: A

453: A

454: D

455: B

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