A nacionalidade pode ser entendida como o vínculo jurídico‐político que liga um indivíduo a um determinado Estado,
tornando este indivíduo parte do povo daquele mesmo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 concebe diferentes espécies de nacionalidade, de acordo com alguns critérios. Nesta perspectiva, é correto
afirmar que são brasileiros natos
“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo,
que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível