Questões Militares Comentadas para fgv

O ente competente almeja realizar um contrato de gestão com entidade do chamado terceiro setor, com vistas a viabilizar a transferência de recursos financeiros para projeto destinado a promover o desenvolvimento tecnológico.
Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade 

Maria ingressou com requerimento administrativo no âmbito de uma diretoria vinculada a certa Secretaria do Estado Beta. Embora estivesse amplamente alicerçado na ordem constitucional e em súmula vinculante, o requerimento, para a surpresa de Maria, foi indeferido pelo órgão competente.
Nesse caso, para que a questão possa vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, Maria deve

Após amplos debates realizados com distintos segmentos sociais, foi publicada a Lei federal nº X, que dispôs sobre a redução da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no montante de R$ 500,00 por mês, para as pessoas que acolhessem, sob a forma de guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Por entender que a previsão normativa estava desconectada dos fins a que se destinava, o Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade material do referido diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a medida adotada 

Ana era seguidora da religião X, que apregoava a necessidade de realização de jejum e retiro espiritual em determinado dia da semana. Ocorre que o Município Alfa marcou justamente para o referido dia uma etapa do concurso público para o provimento de determinado cargo, da qual Ana iria participar.

Ao consultar um advogado em relação aos efeitos da incompatibilidade do dia designado para a segunda etapa do referido certame com sua crença religiosa, foi-lhe corretamente respondido que ela

João, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, prestes a completar quarenta anos de idade e há quinze anos ininterruptos em serviço na corporação, decidiu que iria se candidatar ao cargo eletivo de Deputado Federal nas eleições a serem realizadas no ano seguinte.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João 

Ana, estudiosa da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará", foi questionada por uma aluna em relação aos deveres assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito dessa Convenção, mais especificamente se permaneciam adstritos a referenciais normativos ou se também se estendiam ao plano axiológico.
Ana respondeu corretamente que o Estado brasileiro 

Um grupo de ativistas dos direitos humanos constatou que os direitos mais basilares dos idosos que se encontravam em instituições públicas de longa permanência, vinculadas ao Estado-membro Alfa, vinham sendo frequentemente vilipendiados.
Por tal razão, consultaram uma advogada em relação à possibilidade de a questão ser submetida à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo-lhes corretamente informado que

Em determinada situação do cotidiano da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado Alfa, o professor de cálculo informou que certo conhecimento era pressuposto indispensável à compreensão da matéria que estava explicando. No entanto, era público e notório que o referido conhecimento não era do domínio dos alunos afrodescendentes que ingressaram no ensino superior com base na sistemática de cotas. Afinal, a totalidade deles era oriunda de escolas públicas, as quais, sabidamente, como divulgado pelos meios de comunicação social, não vinham ensinando o referido conhecimento, embora o previssem como parte do conteúdo programático a ser ministrado. Acresça-se que o professor tinha pleno conhecimento dessa circunstância e era crítico ferrenho da sistemática de cotas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, com base na Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de intolerância, que, estamos perante uma situação:

No âmbito de uma investigação, instaurada em razão de fundada suspeita de que agentes do Estado tinham praticado atos de tortura, foi identificado, no curso da entrevista realizada com a vítima, que ela apresentava: (1) deformações ósseas; (2) perda de cabelo; (3) miofibroses; e (4) feridas abertas.
Considerando o disposto no Protocolo de Istambul, é correto afirmar que, entre as lesões da vítima, são considerados sintomas agudos aqueles descritos em 

No âmbito do Excel 2010, considere que a fórmula =SOMA(AA$1:$AB10)
tenha sido digitada na célula Z1 de uma nova planilha e, em seguida, a mesma célula tenha sido copiada com Ctrl-C e colada, com Ctrl-V, na célula Z3.

Assinale a fórmula presente na célula Z3 depois dessas operações. 

No contexto de um documento do Word 2010, observe o texto a seguir.
João vendeu um pacote de gaze esterilizada que estava na gaveta, mas cometeu uma gafe gaseificada ao escrever gase na nota fiscal.
Nesse cenário, considere uma busca avançada, com emprego de caracteres “curinga”, na qual tenha sido digitado, na caixa “A localizar:”, o texto a seguir.
ga?e
O número total de palavras que são localizadas no texto acima por meio dessa busca é igual a 

No Windows, é possível a um usuário, operando no computador A, assumir o controle do Windows no computador B, por meio de uma conexão de rede.
Assinale a ferramenta/aplicativo/utilitário que oferece essa funcionalidade.

O emprego mais comum de arquivos digitais gravados com a extensão “.csv” é em

Hudson dançava animadamente em uma boate carioca quando foi surpreendido com um violento soco desferido por um frequentador da casa noturna. A polícia militar foi acionada e conduziu todos os envolvidos à delegacia. O delegado de polícia de plantão registrou a ocorrência pela. prática do crime de lesão corporal simples (art. 129 caput do Código Penal), lavrando, em seguida, o termo circunstanciado.

Diante da situação estritamente narrada acima, assinale a alternativa correta em relação ao potencial ofensivo da infração e a espécie de ação penal, respectivamente: 

O inquérito policial tem por finalidade subsidiar oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais(Adaptado.) Fonte STJ
Disponivel htps://www.stj.jus.br/sites/portal/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-0 inquerito-policial-segundo-o-STJ-respeito-eos-direitos-eas garantias-fundamentais. (adaptado)


Considerando o inquérito Policial e as atividades de policia judiciária, avalie as situações a seguir:

I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de policia poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vitima ou de suspeitos.
II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.
III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade, máxima não seja superior a 5 (cinco) anos. 
IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.
V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria delegado de policia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao principio constitucional da presunção de inocência. 
É correto apenas o que se afirma em:

Norberto, com intenção de obter uma vantagem, e após conseguir um uniforme similar ao utilizado pela equipe de manobristas de uma casa noturna, dirigiu-se ao estacionamento da boate e por ali permaneceu, sem ser notado, aguardando potenciais vitimas. Cardoso, um cliente assíduo do estabelecimento, chega à boate e induzido por Norberto, entrega a ele, voluntariamente, a chave de seu carro para que fosse estacionado. Norberto, com a posse da chave, foge do local levando a veículo de Cardoso.


Nos termos estritos da narrativa acima e de acordo com que dispõe o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal) Cardoso foi vitima:

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, é de competência dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes:

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal brasileira de 1988.  A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes, como no Estado do Rio de Janeiro.  Dessa forma, conforme prevê a Constituição Federal brasileira, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar:

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Há dois importantes tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a prevenção e punição de atos de tortura :
a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada em 10 de dezembro de 1984, em Nova York, no âmbito da ONU e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 40, 15 de fevereiro de 1991; e a Convenção Interamericana para  Prevenir e Punir a Tortura, assinada no dias 9 de dezembro de 1985 em Cartagena e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 98.386, e 9 de dezembro de 1989.  A partir dessa base normativa internacional, em abril de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.455 que define o crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.

Com base na redação da Lei nº 9.455/1997, sobre crime de tortura é incorreto afirmar que: