Questões Militares Comentadas para cbm-mg

Analise as seguintes características dos Direitos Humanos Fundamentais.

1. Os Direitos Humanos Fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo nem pela falta de uso.

2. Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.

3. Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.

As características descritas são, respectivamente, identificadas como:

“[...] no cerne da nossa comunidade permaneceu, teimosa, a concepção de que existiriam homens, por natureza diversos; repartidos por sua história, sua biologia e condição. Tanto que o destino dos homens livres e pobres, aliás, a grande maioria da população [...] (girara) em torno das ‘relações de favor’; expediente muito mais exercido a partir de estruturas de dependência pessoal do que pautado numa cartela de direitos civis ou sociais. [...]”

SCHWARCZ, Lilia M.; STARLING, Heloisa M. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015. p. 500-01.

Refletindo sobre os direitos civis, “cujo princípio normativo é a liberdade individual e [...]. de que pessoas obrigadas a obedecer às leis devem ter igual direito” (SCHWARCZ; STARLING, p. 500), assinale a alternativa em que as autoras expressam a aplicação dos direitos civis no Brasil da primeira década e meia do século XXI.

Em 1948, o governo da África do Sul (país mais industrializado do continente africano até aquele momento) instituiu um sistema legal de segregação racial conhecido como Apartheid, que durou até o período de 1989-1992.

O fato que levou ao fim do Apartheid sul-africano foi a(o)

“[...] O movimento tenentista (é) conhecido como o primeiro movimento político comandado pelos setores médios do Brasil [...]. A oposição ao pacto conservador da República Velha, com suas eleições fraudadas e restritas, era o ponto de união entre os tenentistas. Dentro do movimento, no entanto, conviviam desde as demandas liberais por voto secreto e por maior liberdade de imprensa até o desejo de um Estado forte como meio de se contrapor ao mandonismo rural. [...]”

SOUZA, Jessé de. A Elite do Atraso. Da escravidão à lava jato. Rio de Janeiro: Leya, 2017. p. 130 (Adaptação).

Com base no trecho de Jessé de Souza sobre as bases sociais que culminaram no movimento brasileiro conhecido como Revolução de 30, é correto afirmar que

“O legado da Guerra Civil acabou sendo a transmissão para o negro de uma condição ambígua: a de não ser nem escravo nem cidadão. O negro passaria ainda muitos anos como um membro de um sistema de castas e viveria como um cidadão de segunda classe numa sociedade que, desde o século XVIII, tinha se manifestado a favor da proposta de que ‘todos os homens eram criados iguais’.”

NARO, Nancy Priscilla S. A formação dos Estados Unidos. São Paulo: Atual editora, 1994. p. 44.

A condição ambígua do negro na sociedade estadunidense após o término da Guerra Civil, de não ser nem escravo e nem cidadão, era explicada legalmente porque