Nomear e exonerar ministros de Estado, vetar projetos de lei,
total ou parcialmente, e organizar o funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de
despesa e nem criação ou extinção dos órgãos públicos, são
atribuições do(a)
Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de
injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e
das liberdades constitucionais e o (a)