Questões Militares
Comentadas para cbm-pe
Foram encontradas 149 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121167
Direito Penal Militar
Com fundamento no código penal militar (decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa
CORRETA
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121164
Direito Penal Militar
Com referência ao Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), em relação aos crimes
contra a Administração Militar, o Código Penal Militar prevê o crime militar de “prevaricação”, o qual se
caracteriza, quando o agente pratica a conduta de
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121163
Direito Penal Militar
Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime de
deserção, disposto no artigo 187 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e
“F” para a(s) Falsa(s).
( ) Comete o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito ou férias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade
( ) Se o agente se apresentar voluntariamente dentro de oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade, e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;
( ) Se a deserção ocorrer em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA
( ) Comete o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito ou férias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade
( ) Se o agente se apresentar voluntariamente dentro de oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade, e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;
( ) Se a deserção ocorrer em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121162
Direito Penal Militar
Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime
Violência contra superior disposto no artigo 157 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões)
Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) No crime de violência contra superior a pena é de detenção, de três meses a dois anos.
( ) É forma qualificada se o superior for comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general.
( ) Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um sexto.
( ) Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
( ) A pena é aumentada da metade, se o crime ocorre em serviço.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
( ) No crime de violência contra superior a pena é de detenção, de três meses a dois anos.
( ) É forma qualificada se o superior for comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general.
( ) Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um sexto.
( ) Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
( ) A pena é aumentada da metade, se o crime ocorre em serviço.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121161
Direito Penal Militar
No que se refere à aplicação da lei penal militar, de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21
de outubro de 1969), qual alternativa abaixo se refere-, de modo “formal e direto” ao princípio da legalidade?
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121160
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), no que concerne à
equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é CORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121159
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considere hipoteticamente
que Soldado Paulo, Soldado José e Cabo Mário, militares lotados no 4º Batalhão da capital, se reuniram, sem armas
e se negaram a cumprir ordem manifestamente legal de superior hierárquico, além de agir contra a referida ordem.
Nesse caso, está configurado o crime de
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922492
Direito Penal Militar
Sobre os crimes militares em tempo de paz contra a segurança externa do país, analise as assertivas a seguir:
I. O crime de hostilidade contra país estrangeiro compreende a exposição do Brasil a perigo de guerra. II. O crime de consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem não prevê a modalidade culposa. III. O crime de turbação de objeto ou documento não prevê a modalidade culposa. IV. O crime de desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra não prevê a modalidade culposa.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
I. O crime de hostilidade contra país estrangeiro compreende a exposição do Brasil a perigo de guerra. II. O crime de consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem não prevê a modalidade culposa. III. O crime de turbação de objeto ou documento não prevê a modalidade culposa. IV. O crime de desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra não prevê a modalidade culposa.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922491
Direito Penal Militar
Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição. IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.
Estão CORRETAS
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição. IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922490
Direito Penal Militar
Sobre a imputabilidade penal e concurso de agentes previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a
seguir:
I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. III. A pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de menor importância. IV. A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
Estão CORRETAS
I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. III. A pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de menor importância. IV. A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922489
Direito Penal Militar
Sobre o título “do crime”, previsto no Código Penal Militar, analise a assertivas a seguir:
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa. III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Estão CORRETAS
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa. III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922488
Direito Penal Militar
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade. II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Estão CORRETAS
I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade. II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922482
Direito Administrativo
Sobre os agentes públicos, analise as proposições a seguir:
I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo. II. O titular da serventia de cartório de registro civil é um exemplo de agente particular em colaboração com o serviço público. III. Os servidores temporários podem se perpetuar na prestação do serviço público enquanto estiver configurado o interesse público. IV. A contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para a prestação de serviços da Administração Púbica é inerente aos entes de direito privado, como por exemplo, as autarquias.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo. II. O titular da serventia de cartório de registro civil é um exemplo de agente particular em colaboração com o serviço público. III. Os servidores temporários podem se perpetuar na prestação do serviço público enquanto estiver configurado o interesse público. IV. A contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para a prestação de serviços da Administração Púbica é inerente aos entes de direito privado, como por exemplo, as autarquias.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922481
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços. II. O direito de greve dos servidores públicos configura-se como uma exceção ao princípio da continuidade, ensejando na diminuição do ritmo dos serviços executados. III. A Constituição Federal admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos contratos de concessão e permissão de serviços públicos. IV. O princípio da atualidade ou adaptabilidade estabelece que a prestação do serviço público seja realizada dentro das técnicas mais modernas.
Estão CORRETAS
I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços. II. O direito de greve dos servidores públicos configura-se como uma exceção ao princípio da continuidade, ensejando na diminuição do ritmo dos serviços executados. III. A Constituição Federal admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos contratos de concessão e permissão de serviços públicos. IV. O princípio da atualidade ou adaptabilidade estabelece que a prestação do serviço público seja realizada dentro das técnicas mais modernas.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922480
Direito Administrativo
Sobre poder hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922479
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922478
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922477
Direito Constitucional
Sobre a ordem social prevista na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir:
I. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. III. As entidades beneficentes de assistência social não podem ser isentas de contribuição para a seguridade social, sob pena de crime contra a seguridade social. IV. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência, apenas.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
I. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. III. As entidades beneficentes de assistência social não podem ser isentas de contribuição para a seguridade social, sob pena de crime contra a seguridade social. IV. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência, apenas.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922475
Direito Constitucional
Sobre a Constituição de 1988 e os remédios constitucionais, analise as assertivas a seguir:
I. Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular, mesmo que esta última não exerça atribuições do Poder Público.
II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
IV. Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Estão CORRETAS
I. Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular, mesmo que esta última não exerça atribuições do Poder Público.
II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
IV. Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922474
Direito Constitucional
Acerca dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição de 1988,
analise as proposições a seguir:
I. Os direitos fundamentais são absolutos, pois não podem ser relativizados diante de situações em conflito. II. Apesar de o Estado brasileiro proteger o direito à vida como direito fundamental, vedando-se, como exemplo, a pena de morte, é possível que num caso excepcional de guerra, a vida seja sacrificada em prol de outras vidas e dos valores da nação. III. Para o particular, deve ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. IV. O princípio da reserva legal determina que algumas matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei formal, ou seja, lei oriunda do processo legislativo constitucional. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
I. Os direitos fundamentais são absolutos, pois não podem ser relativizados diante de situações em conflito. II. Apesar de o Estado brasileiro proteger o direito à vida como direito fundamental, vedando-se, como exemplo, a pena de morte, é possível que num caso excepcional de guerra, a vida seja sacrificada em prol de outras vidas e dos valores da nação. III. Para o particular, deve ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. IV. O princípio da reserva legal determina que algumas matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei formal, ou seja, lei oriunda do processo legislativo constitucional. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
Conheça nossos planos