Questões Militares Comentadas para oficial da polícia militar

a Convenção outorga à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos. 

a Convenção garante expressamente que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge. 

a Convenção obriga expressamente os Estados-Partes a não aplicarem em seu território a pena de morte às mulheres durante a gravidez.

a Convenção determina aos Estados-Partes a adoção de medidas apropriadas para modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

se considera “discriminação contra a mulher” toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de curto ou de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

os Estados Partes tomarão medidas apropriadas no sentido de fornecer às pessoas com deficiência, prontamente e sem custo adicional para as declaradamente pobres na forma da lei, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

os Estados Partes devem obrigar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência.

os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ainda que a deficiência impeça a manifestação livre e plena do consentimento.

os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais de língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.

toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, inclusive a correspondente ao ensino superior.

o direito ao asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas, mas ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

30 (trinta) dias a contar da sua ciência. 

60 (sessenta) dias a contar da sua ciência.

100 (cem) dias a contar da sua ciência.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 10 (dez) dias.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.