O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito
fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal
de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse
direito:
Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar,
sem autorização do morador e sem determinação judicial,
adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar
socorro aos seus ocupantes.
Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando
em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da
atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas
no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei
n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma
citado, podemos afirmar que este: