Questões Militares Comentadas para primeiro tenente
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Estabelece o Código Civil que “a personalidade civil da pessoa começa___________ ; mas a lei põe a salvo, desde_______________________ , os direitos do nascituro” .
Ari é servidor concursado do Ministério da Educação desde 1990. Lotado na representação do Ministério em Belo Horizonte – MG, elegeu-se vereador no último pleito eleitoral. Com uma carga horária de 40 horas no MEC, não havia como compatibilizar seus horários com o mandato eletivo. Seguindo as disposições da Constituição Federal, afastou-se do cargo do MEC para exercer apenas o mandato de vereador. Nessa situação, e à luz da Constituição, Ari poderá optar pela remuneração de seu cargo no MEC ou pela de vereador.