Questões Militares Comentadas para primeiro tenente

Navio de guerra significa qualquer navio pertencente às forças armadas de um Estado, que ostente sinais exteriores próprios de navios de guerra da sua nacionalidade, sob o comando de um oficial de náutica devidamente designado pelo Estado, cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu equivalente, e cuja tripulação esteja submetida às regras de direito internacional. 

Caberá ao Estado do local de construção do navio a responsabilidade internacional por qualquer perda ou dano causado ao Estado costeiro resultante do não cumprimento, por navio de guerra ou outro navio de Estado utilizado para fins não comerciais, das leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial ou das disposições da CNDUM ou demais normas de direito internacional. 

Se um navio de guerra não cumprir as leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial e não acatar o pedido que lhe for feito para o seu cumprimento, o Estado costeiro pode exigir-lhe que saia imediatamente do mar territorial.

A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar não traz nenhuma disposição aplicável aos navios de guerra. Por outro lado, traz diversas disposições sobre pesca, turismo e exploração de petróleo em águas profundas.

Os navios de guerra em zona contígua gozam de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer outro Estado que não seja o da sua bandeira.

das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.

o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

ar!. 195 - Abandono de Posto.

ar!. 243 - Extorsão Simples. 

ar!. 204 - Exercício de comércio por oficial. 

ar!. 203 - Dormir em Serviço. 

ar!. 187 - Deserção.

Consumado ci crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 1 O (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas. 

O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão. 

O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.

as leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta.

o projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. 

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. 

a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares.

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.