Questões Militares para CBM-RO

Q706188

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706188 Direito Administrativo

Compõem a denominada Administração Pública Direita:

A

autarquias.

B

fundações públicas.

C

Ministérios da União.

D

sociedades de economia mista.

E

empresas públicas.

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Q706187

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706187 Direito Administrativo

A existência de diversos órgãos da Secretaria da Receita Federal em variados municípios do Brasil exemplifica a ocorrência de :

A

descentralização indireta.

B

descentralização material.

C

desconcentração hierárquica.

D

desconcentração tem ática.

E

desconcentração territorial.

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Q706186

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706186 Direito Administrativo

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

não pode ser praticada pelo Poder Judiciário se o ato a ser revogado foi praticado por outro Poder.

B

não pode ser praticada pela m esma autoridade que praticou o ato a ser revogado.

C

tem como objeto o reconhecimento da nulidade de um ato e tem efeitos retroativos.

D

independe de motivação e da superveniência de fato novo que a autorize.

E

tem natureza de ato vinculado e só pode atingir atos concretos e ainda ineficazes.

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Q706185

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706185 Direito Administrativo

Dentre os atos administrativos normativos, aqueles que são praticados para disciplinar o funciona ento interno de órgãos colegiados e que decorrem do exercício do poder hierárquico da Administração Pública denominam-se:

A

decretos.

B

regimentos.

C

resoluções.

D

portarias.

E

instruções.

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Q706184

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706184 Direito Administrativo

O ato por meio do qual a Administração Pública concede ao particular a licença para dirigir após a realização dos devidos exames é ato que se pode classificar como:

A

constitutivo.

B

abdicativo.

C

declaratório.

D

alienatório.

E

restritivo.

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Q706183

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706183 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado é ato que:

A

permite ampla margem de liberdade.

B

pode vir a ser revogado.

C

não sofre controle judicial.

D

é fruto da discricionariedade.

E

pode vir a ser anulado .

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Q706182

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706182 Direito Administrativo

Os atos administrativos considerados indelegáveis, caso sejam praticados por via de avocação, serão nulos por infringirem o seguinte requisito de validade:

A

adequação.

B

finalidade.

C

competência.

D

formalização.

E

causa.

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Q706181

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706181 Direito Administrativo

Segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo, o requisito de validade do ato administrativo vinculado ao modo de sua exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se:

A

objeto.

B

forma.

C

motivo.

D

finalidade.

E

competência.

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Q706180

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706180 Direito Administrativo

A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:

A

validade.

B

eficácia.

C

exequibilidade.

D

irrevogabilidade.

E

inexistência.

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Q706179

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706179 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo.

“...permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica .”

(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4 ed. São Paulo: Saraiva,2014,p.234.)

O atributo do ato administrativo ao qual se refere o texto é o da:

A

imperatividade.

B

legitimidade.

C

tipicidade.

D

autoexecutoriedade.

E

proporcionalidade.

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Q706178

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706178 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública, de caráter interno e permanente, que permite o escalonamento e a distribuição das relações de chefia e subordinação no interior da estrutura administrativa é denominado poder:

A

disciplinar.

B

instrumental.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

regulamentar.

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Q706177

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706177 Direito Administrativo

A análise dos conceitos de Direito Administrativo e de Administração Pública permite concluir que a função administrativa é exercida, preponderantemente, pelo poder:

A

Legislativo.

B

Executivo.

C

Judiciário.

D

econômico.

E

privado.

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Q706176

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706176 Direito Administrativo

O princípio constitucional da eficiência, positivado no texto constitucional pela Emenda n° 19/1998, está correlacionado com o conceito de Administração Pública:

A

burocrática.

B

hierarquizada.

C

gerencial.

D

procedimental.

E

centralizada.

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Q706175

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706175 Direito Administrativo

Constitui fonte de direito que se reveste de força cogente no Direito Administrativo:

A

a doutrina.

B

a jurisprudência.

C

a analogia.

D

o costume jurídico .

E

a súmula vinculante.

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Q706174

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706174 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem , proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas:

A

toda pessoa tem direito à instrução, que poderá ser gratuita ou não nos graus elementares e fundamentais.

B

ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, mas perderá sua nacionalidade anterior se vier a adquirir outra .

C

ninguém poderá ser preso, detido ou exilado em respeito à regra inviolável e absoluta da liberdade pessoal.

D

nem todas as pessoas vítimas de perseguição poderão procurar e gozar de asilo em outros países.

E

toda pessoa tem a liberdade de ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações, independentemente de fronteiras.

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Q706173

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706173 Direitos Humanos

Conforme a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

A

em sessão única e conjunta do Congresso Nacional, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

pela Câmara dos Deputados, em sessão única, por maioria absoluta dos votos dos respectivos deputados, serão equivalentes às leis ordinárias.

D

em cada casa do Congresso Nacional, em sessão única, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

E

pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos senadores, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q706172

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706172 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos:

A

proíbe, em todos os países signatários, a aplicação da pena de morte, determinando a extinção de tal pena.

B

proíbe, para todos os países signatários, qualquer prisão civil por dívida.

C

determina que as penas tenham função castigadora , mas por prazos previamente definidos.

D

não proíbe pena privativa de liberdade com trabalhos forçados, se imposta por juiz ou tribunal competente.

E

determina que o processo penal e todos os seus atos devem ser públicos, vedando qualquer exceção a essa regra.

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Q706171

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706171 Direitos Humanos

Considerando as denominadas gerações ou dimensões dos Direitos Fundamentais, a garantia do respeito às liberdades individuais com a limitação dos poderes absolutos do Estado caracteriza a seguinte geração ou dimensão:

A

primeira.

B

segunda.

C

terceira.

D

quarta.

E

quinta.

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Q706170

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706170 Direitos Humanos

Sobre os term os “Direitos Fundamentais” e “Direitos Humanos” e os conceitos que pretendem exprimir, é possível concluir que são expressões:

A

sinônimas, relacionadas a princípios universais, independentes de vinculação com determinada ordem constitucional.

B

idênticas, relacionadas a regras vigentes na ordem constitucional de um único Estado acerca dos direitos e garantias.

C

distintas, sendo os Direitos Fundamentais vinculados a uma determinada ordem constitucional, e os Direitos Humanos, universais e supranacionais.

D

diferentes, sendo os Direitos Fundamentais universais e supranacionais, e os Direitos Humanos, vinculados a um a determinada ordem constitucional.

E

diversas porque, embora pertencentes à ordem constitucional de um só Estado, Direitos Fundamentais são individuais e Direitos Humanos são coletivos.

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Q706169

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706169 Direitos Humanos

Pouco tempo após o fim da Segunda Guerra Mundial, uma comissão de Direitos Humanos, presidida por Eleanor Roosevelt, elaborou importante documento adotado em 10 de dezembro de 1948. Tal documento, cujo intuito é promover o reconhecimento da dignidade humana e dos direitos humanos, denomina-se:

A

Declaração de Direitos da Virgínia.

B

Tratado de Versalhes.

C

Declaração Universal de Direitos Humanos.

D

Petição Ocidental de Direitos Humanos.

E

Declaração de Direitos da Filadélfia.

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