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Q1706377

Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706377 Direito Processual Penal Militar

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.

Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.

O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.

A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

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Q1706376

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706376 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

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Q1706375

Direito Processual Penal Militar Menagem ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706375 Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de deserção.

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de abandono de posto.

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de insubmissão.

Não se concede menagem a réu ou a indiciado civil.

A menagem poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.

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Q1706374

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706374 Direito Processual Penal Militar

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.

O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.

O IPM tem o caráter de instrução definitiva.

Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.

É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

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Q1706373

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706373 Direito Penal Militar

Uma das penas principais previstas pelo Código Penal Militar é a

Alternativas

multa, em valor superior a um salário mínimo.

morte, executada por enforcamento.

suspensão dos direito políticos.

reclusão.

exclusão das Forças Armadas.

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