Segundo o que dispõe o Código Penal, se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não
manifestamente ilegal, de superior hierárquico,
Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações
no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso,
Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo pena por tráfico de drogas, ocasião
em que, após se desentender com uma colega de cela, foi por ela assassinada. Diante de tal situação, à luz da Constituição
Federal, o Estado