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Q1871452

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871452 Direito Penal Militar

Sobre o crime de deserção, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo tal processo ser acompanhado de um familiar do desertor.

Por ser crime de perigo abstrato, a denúncia deverá indicar, de forma clara e concreta, o prejuízo causado pela conduta do agente.

Em termos procedimentais, a deserção especial independe da lavratura de Termo de Deserção.

Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído.

A deserção é crime de mera conduta porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei.

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Q1871451

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871451 Direito Processual Penal Militar

Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares.

No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.

Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar.

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares.

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

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Q1871450

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871450 Direito Processual Penal Militar

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

Alternativas

não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.

o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.

a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.

em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.

o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.

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Q1871449

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871449 Direito Processual Penal Militar

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.

O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.

O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.

O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.

A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.

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Q1871448

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871448 Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que

Alternativas

o princípio da insignificância se aplica aos crimes militares de posse de entorpecente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a diferença entre motim e revolta é que, no motim, os agentes estão armados.

o crime de conspiração ocorre quando os militares se ajustam para a prática de motim ou revolta.

o uso indevido de uniforme, quando praticado por militar, configura transgressão disciplinar e, quando praticado por civil, é crime.

o crime de desrespeito a superior pode ocorrer na forma dolosa ou culposa.

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