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Q2118119

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118119 Direito Penal

Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com:

Alternativas

o calendário judiciário, incluídos os meses de recesso.

o calendário forense.

o calendário judiciário, excluídos os meses de recesso.

o calendário comum ou forense, a depender do que for mais favorável ao réu.

o calendário comum.

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Q2118118

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118118 Direito Penal

Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:

Alternativas

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

a bordo de aeronave estrangeira.

contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República.

por cidadão estrangeiro.

contra o patrimônio, a vida ou a liberdade do Presidente da República.

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Q2118117

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118117 Direito Penal

O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da:

Alternativas

anterioridade da lei penal.

excepcionalidade da lei penal.

lei penal no tempo.

internacionalização da lei penal.

lei penal no espaço.

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Q2118116

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes contra o Patrimônio ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118116 Direito Penal Militar

Considerados os crimes contra o patrimônio no Código Penal Militar, previstos (arts. 240 a 267), assinale a alternativa que corretamente corresponde a comando contido no título de referência:

Alternativas

Na receptação culposa, se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a metade do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Obter o militar, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento constitui o crime de furto qualificado.

Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava configura o crime militar de Furto de Uso.

No furto, se o agente é militar a ativa e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

Na mesma pena da Usura Pecuniária incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que estes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de cinco por cento.

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Q2118115

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118115 Direito Penal Militar

Os crimes militares são normalmente classificados como propriamente e impropriamente militares. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta somente crimes propriamente militares:

Alternativas

Hostilidade contra país estrangeiro (art. 136), Despojamento desprezível (art. 162), Deserção especial (art. 190) e Desacato a Superior (art. 298).

Deserção (art. 187), Violação de recato (art. 229), Pederastia ou outro ato de libidinagem (art. 235) e Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263).

Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil (art. 141), Insubmissão (art. 183), Atentado violento ao pudor (art. 233) e Inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324).

Sobrevoo em local interdito (art. 148), Aliciação para motim ou revolta (art. 154), Corrupção de menores (art. 234) e Desvio (art. 307).

Motim (art. 149), Violência contra militar de serviço (art. 158), Favorecimento a desertor (art. 193) e Lesão corporal levíssima (art. 209).

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416: E

417: A

418: C

419: C

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