Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de
direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme
disposto no § 8° do art. 9° do decreto n° 4.136/2002.
De acordo com a NORMAM-03/DPC, para configurar o
cadastramento dos Estabelecimentos de Treinamento
Náutico junto à Capitania dos Portos (CP), Delegacia (DL)
ou Agência (AG), para que tais estabelecimentos possam
emitir atestado de treinamento náutico para arrais-amador
e motonauta, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria individual
de cadastramento, com validade de
Segundo o Código Internacional para o Gerenciamento da
Operação Segura de Navios e para a Prevenção da
Poluição - ISM Code, são exigências funcionais para um
sistema de gerenciamento de segurança, EXCETO :
De acordo com a NORMAM-09/DPC, assinale a opção
que corresponde ao responsável pela realização de uma
Investigação de Segurança Marítima de acidentes ou
incidentes marítimos muito graves envolvendo
embarcações de bandeira estrangeira, e de acidentes ou
incidentes marítimos envolvendo embarcações nacionais
que não sejam classificados como muito graves.