Questões Militares Para direito
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pública e à responsabilidade civil do Estado.
No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
indireta.
indireta.
itens que se seguem.