Questões Militares Para primeiro tenente

De acordo com a Lei 8666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato pode estender-se por até quanto tempo, após o início da vigência do contrato?

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. É inexigível a licitação

De acordo com a Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, é proibido ao farmacêutico

As normas são leis utilizadas para padronizar, e indicam um padrão de qualidade. Seguir as normas de publicação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é importante para não existirem conflitos, auxiliando na comparação de pesquisas relacionadas a um mesmo assunto.

No tocante a algumas regras de apresentação parametrizadas pela NBR 6.023/2002, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) O título e o subtítulo devem ser reproduzidos tal como figuram no documento, separados por ponto e vírgula.

( ) Para documentos online, além dos elementos essenciais e complementares, deve-se registrar o endereço eletrônico, precedido da expressão Disponível em:, e a data de acesso, precedida da expressão Acesso em:. Esta regra não se aplica a mensagens e documentos eletrônicos, cujos endereços não estejam disponíveis.

( ) Publicações periódicas são publicações em qualquer tipo de suporte, editada em unidades físicas sucessivas, com designações numéricas e/ou cronológicas, destinada a ser continuada indefinidamente. Recebem um identificador aceito internacionalmente para individualizar o título de uma publicação seriada, tornando-o único e definitivo, denominado ISSN.

( ) As referências devem ser apresentadas de forma ordenada em uma única lista, de forma padronizada quanto ao recurso tipográfico e à adoção dos elementos complementares. O recurso tipográfico negrito, itálico ou sublinhado) utilizado para destacar o elemento título deve ser uniforme em todas as referências, inclusive às obras sem indicação de autoria ou responsabilidade, cujo elemento de entrada seja o próprio título, já destacado pelo uso de letras maiúsculas na primeira palavra, incluindo artigo (definido ou indefinido) e palavra monossilábica iniciais (se houver).

( ) As referências devem ser elaboradas em espaço simples, alinhadas de forma justificada e separadas entre si por uma linha em branco de espaço simples. Quando aparecerem em notas de rodapé, devem ser alinhadas à margem esquerda do texto e, a partir da segunda linha da mesma referência, abaixo da primeira letra da primeira palavra, de forma a destacar o expoente e sem espaço entre elas.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que

1 - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, não se tomando em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

2 - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.

A esse respeito, é correto afirmar que, considerando as hipóteses de revogação da suspensão concedida, é hipótese de revogação facultativa se, no curso do prazo, o beneficiário

Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que

Subordinam-se ao regime do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, os órgãos da Administração Federal direta,

Para atender aos objetivos de compra ou de contratação de serviços na Farmácia Hospitalar de serviços públicos da administração direta e indireta, os processos de licitação são instrumentos administrativos, com certos princípios que devem ser respeitados.

A esse respeito, é correto afirmar que um dos princípios gerais da licitação é a

Determinada empresa teve uma de suas contratações de obras e serviços realizada por intermédio de processo de licitação fraudulento embargado pelo Ministério Público da União (MPU) devido a vícios em seu contrato original.

Segundo a decisão do MPU, é incorreto afirmar que

O Governo, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possui diretrizes e critérios para aquisição de bens e serviços.

Dessa forma, associe corretamente a modalidade de licitação ao seu respectivo exemplo.

MODALIDADES DE LICITAÇÕES

(1) Concurso

(2) Concorrência

(3) Tomada de preços

(4) Leilão

(5) Convite

EXEMPLOS

( ) Comprovam possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

( ) Em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

( ) Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior.

A sequência correta é

O conjunto de conceitos e princípios do Direito Administrativo que regulamenta a aquisição de produtos e serviços no setor público é denominado licitação. Compras de medicamentos por licitação exigem um edital, o qual deve apresentar exigências expressas ao fornecedor.

Sobre o edital de aquisição de medicamentos, é recomendável que contenha

Quanto ao que está disposto no Código Civil Brasilerio referente às pessoas jurídicas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. ( ) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo. ( ) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada são as únicas pessoas jurídicas de direito privado ( ) A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público externo.
Marque a alternativa com a sequência correta.

A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

O Papiloma Vírus Humano (HPV), transmitido por meio da relação sexual desprotegida, é uma das infecções sexualmente transmissíveis mais comuns, e alguns tipos de vírus estão relacionados ao desenvolvimento do câncer cervical.
No ano de 2018, quantas doses contra o HPV serão aplicadas aos homens, por meio da vacina quadrivalente?

A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações, estabelece princípios e regras gerais para licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O termo modalidade de licitação refere-se à sequência de

A notificação de casos de doenças de notificação compulsória compõe a atividade fundamental do sistema de vigilância epidemiológica.

Qual é a doença de notificação compulsória imediata em caso suspeito?

São considerados documentos decorrentes da avaliação Psicológica, segundo Resolução CFP N.º 007/2003:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu capítulo III – do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, que toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada.

Segundo esse mesmo capítulo, com qual periodicidade isso deve ocorrer?

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a extinção da punibilidade, prevista no Código Penal Militar.

( ) A prescrição prevista no Código Penal Militar refere-se à ação penal e não à execução da pena.

( ) A prescrição da ação penal começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

( ) No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, à pena unificada, e não à de cada crime considerado isoladamente.

( ) O curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela instauração do processo; e pela sentença condenatória recorrível.

( ) Verifica-se em quatro anos a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

A alternativa que apresenta a sequência correta é

Pregão é a modalidade de licitação feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
Conforme o disposto no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamenta o pregão eletrônico, a licitação na modalidade de pregão aplica-se a(as)