Questões Militares Para primeiro tenente

são causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação,

o indulto extingue todos os efeitos da condenação.

a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. 

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

o curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

Temporária.

Em flagrante. 

Especial,

Preventiva.

Administrativa.

é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento.

os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão.

é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto.

no Processo Penal Militar, salvo hipótese de ma-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

o Estado costeiro pode, no exercício dos seus direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da Zona Econômica Exclusiva, tomar as medidas que sejam necessárias, incluindo o apresamento. O Estado costeiro deve, pelos canais apropriados, notificar sem demora o Estado de bandeira das medidas tomadas e das sanções ulteriormente impostas. As embarcações apresadas e as suas tripulações devem ser libertadas sem demora logo que prestada uma fiança idônea ou outra garantia.

todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, mesmo que possa acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, e que preste em caso de abalroamento, assistência ao outro navio, à sua tripulação e aos passageiros, pelo dever de prestar assistência, assumido pelo Estado ao ratificar a CNUDM.

para efeitos da presente Convenção, Área significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, dentro dos limites da jurisdição nacional de um determinado Estado. As Atividades na Área são aquelas de exploração e aproveitamento dos seus recursos, privativas do Estado que a detém, pois a Área não pode ser considerada um bem comum da humanidade.

a perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos. O direito de perseguição só pode ser exercido por navios de guerra ou aeronaves militares e poderá continuar a ser exercido mesmo que o navio perseguido entre no mar territorial do seu próprio Estado ou no mar territorial de um terceiro Estado.

a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 200 (duzentas) milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção.

Fere o contraditório e o devido processo legal decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.

As espécies de pena previstas no Código Penal são as privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e impedimento.

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.