Questões Militares Nível médio
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Q2247370
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Q2247369
Direito Penal
Há dois importantes tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a prevenção e punição de atos de tortura :
a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada em 10 de dezembro de 1984, em Nova York, no âmbito da ONU e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 40, 15 de fevereiro de 1991; e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada no dias 9 de dezembro de 1985 em Cartagena e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 98.386, e 9 de dezembro de 1989. A partir dessa base normativa internacional, em abril de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.455 que define o crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base na redação da Lei nº 9.455/1997, sobre crime de tortura é incorreto afirmar que:
a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada em 10 de dezembro de 1984, em Nova York, no âmbito da ONU e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 40, 15 de fevereiro de 1991; e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada no dias 9 de dezembro de 1985 em Cartagena e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 98.386, e 9 de dezembro de 1989. A partir dessa base normativa internacional, em abril de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.455 que define o crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base na redação da Lei nº 9.455/1997, sobre crime de tortura é incorreto afirmar que:
Q2247368
Direito Constitucional
O artigo 5º inciso XLVII da Constituição da República Federal do Brasil de 1988 admite as seguintes penas:
Q2247367
Direitos Humanos
O Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional entende por "crime contra a humanidade", o seguinte ato, quando cometido no contexto de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
Q2247366
Legislação Federal
A Lei nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), cujo objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.
Sobre o SNPCT assinale a alternativa correta:
Sobre o SNPCT assinale a alternativa correta:
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