Questões OAB de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Página 4

Q197088

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197088 Direito Administrativo

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A

O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.

D

O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

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Q299780

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299780 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.

B

Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.

C

A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.

D

Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

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Q212820

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212820 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.

B

Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.

C

No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.

D

O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

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Q212817

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212817 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

B

A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

C

O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

D

Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

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Q212816

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212816 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?

A

Secretário de Estado e Fiscal de Tributos.

B

Senadores e Escrivão Judicial.

C

Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado.

D

Secretário Municipal e Governador.

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Q207757

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207757 Direito Administrativo

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

A

Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.

B

Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.

C

Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.

D

Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

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Q209109

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209109 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

A

a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

B

os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

C

o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

D

o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

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Q209104

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209104 Direito Administrativo

Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

A

salário;

B

remuneração;

C

provento;

D

subsídio.

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Q208169

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208169 Direito Administrativo

A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria

A

compulsória.

B

por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.

C

voluntária.

D

por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.

Q208164

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208164 Direito Administrativo

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

A

Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.

B

Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.

C

Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

D

Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

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Questões da OAB Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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