Questões OAB de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie

Q224802

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224802 Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.

discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

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Q212822

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

A homologação é essencialmente um ato discricionário.

Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

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Q171774

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171774 Direito Administrativo

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.

O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.

O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.

O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

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Q171057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171057 Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.

discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

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