Questões OAB de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Q304854

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |

Q304854 Direito Administrativo

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.

Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

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Q156933

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156933 Direito Administrativo

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.

A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.

Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.