Questões da OAB Sobre princípios das licitações em direito administrativo

a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.

a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.

ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.

Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.

A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.

É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.

têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.